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18 de dezembro de 2014
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Guarda Compartilhada: Uma visão interdisciplinar dos aspectos positivos e negativos

Publicado por Elizana Rodrigues de Moura - 1 ano atrás

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Por ELIZANA RODRIGUES DE MOURA; C. M. B. C.

“O ideal de uma plena comunidade de vida, como certamente seria de desejar-se, exige também certamente a duração eterna do matrimônio, a se sobreporem os cônjuges com altivez aos contratempos circunstanciais que o mundo lhes prepara; essa comunidade de vida deveria ser preservada a todo custo, particularmente quando dela tivesse resultado prole, cuja inocência, educação e criação acabam sendo prejudicadas pelo desfazimento do lar paterno.”

Yussef Said Cahali

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

1.1 Evolução do modelo de família

2 HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA

2.1 Origem Remota

2.2 No Brasil

2.3 Na Inglaterra

2.4 Na França

2.5 No Canadá

2.6 UM BREVE RELATO DAS MODALIDADES DA GUARDA

2.6.1 Guarda Única

2.6.2 Guarda Alternada

2.6.3 Guarda Dividida

2.6.4 Nidação Ou Alinhamento

2.6.5 Guarda Compartilhada

3 GUARDA COMPARTILHADA

3.1 Guarda Compartilhada No Ordenamento Brasileiro

3.2 Família Em Relação Com A Guarda Compartilhada

3.3 A Guarda Da Criança E Do Adolescente Como Responsabilidade Dos Pais

3.4 Conflitos Da Guarda Compartilhada

3.5 Guarda Compartilhada Na Visão Dos Profissionais

4 ASPECTOS POSITIVOS DA GUARDA COMPARTILHADA

5 ASPECTOS NEGATIVOS DA GUARDA COMPARTILHADA

6 APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA

7 EXPOSIÇÕES FINAIS

REFERENCIAL TEÓRICO

RESUMO

O presente trabalho tem com escopo dispor sobre o instituto da guarda compartilhada sob o enfoque interdisciplinar dos aspectos positivos e negativos. O compartilhamento de guarda de prole é analisado sob a luz do princípio doutrinário e proteção legal, corolário da Constituição Federal, Leis esparsas e do Código Civil de 2002, além das pesquisas realizadas tantos aos órgãos relacionados a casos de guarda de menores de 18 anos. Observando, as transformações sociais geradas, ou seja, analisar o real desenvolvimento e a convivência, envolvendo a Crianças e Adolescentes, inclusive aos pais advindos de uma separação, seja consensual ou litigiosa. Fazendo um apanhado geral sobre a guarda compartilhada, consubstanciado num breve histórico e sua evolução. Analisando os aspectos controvertidos – positivos e negativos - da guarda compartilhada. Ressaltando a eficácia da aplicabilidade, os requisitos para que possa ser efetivada. Bem como, a importância da observação dos pressupostos, como elementos fundamentais para a fixação de uma guarda.

PALAVRAS-CHAVES

Guarda Compartilhada. Aspectos positivos e Aspectos negativos.

1 INTRODUÇÃO

Para a compreensão do estudo da guarda compartilhada é fundamental a importância de uma abordagem sobre o que é entidade familiar, como ela surgiu e sua evolução até o momento contemporâneo.

A entidade familiar é toda e qualquer espécie de união que tem capacidade de servir como acolhedouro das emoções e das afeições entre os seres humanos, que a princípio é constituída por um homem e uma mulher que se unem para compartilharem todos os seus deveres e obrigações, que cresce, ampliando, assim, com o surgimento dos filhos. E que estes dão força ao vínculo existente na família.

Assim, a família é uma sociedade natural formada por indivíduos, unidos por laço de sangue ou de afinidade. Quando ligadas por laços sanguíneos a conclusão lógica é a descendência, já a ligação por afinidade ocorre com a entrada dos cônjuges com todos aqueles que tenham vínculo parental que se agregam a entidade familiar por meio do casamento.

O desenvolvimento da família foi notável e com o passar dos tempos se fez necessários criar leis para organizar a sociedade familiar surgindo então, uma das mais importantes inovações da Constituição Federal do Brasil de 1988, relativa ao direito de família, inobstante, que se encontra a respeito de perplexidades.

Ao estabelecer normas que regulam as ações sociais da família, é essencial conceituar os institutos que tem relação com a entidade familiar, como o pátrio poder. Pontes de Miranda traduz: “O pátrio poder moderno é conjunto de direitos concedidos ao pai ou à própria mãe, a fim de que, graças a eles, possa melhor desempenhar a sua missão de guardar, defender e educar os filhos, formando-os e robustecendo-os para a sociedade e a vida.”[3]

1.1 EVOLUÇÃO DO MODELO DE FAMÍLIA

No Ordenamento Brasileiro exprimi-se em um montante de responsabilidades e direitos que entrelaçam a relação entre pais e filhos.

O antigo Pátrio Poder passou a ser, com a chegada do novo Código Civil, Poder Familiar. Diante da sociedade após a modernização se fez necessário a mudança com relação ao poder familiar. Continuar com os mesmos paradigmas e procedimentos para solucionar problemas dos tempos em que o Pátrio Poder era do homem, sem nenhum questionamento é seguir desenvolvendo todos os aspectos da vida em sociedade com exceção da vida na família, a qual constitui a base para todas as mudanças, em função disso, a convivência no âmbito da família tem sido muito diferenciada em relação da sociedade familiar e os princípios de constituição. É considerável, o relato sobre o assunto sem antes mencionar o que é o Pátrio Poder, que é um complexo de direitos e deveres do pai em relação à pessoa e bens dos filhos menores de 18 anos.

Diferença entre Pátrio Poder e Poder Familiar é que no Pátrio Poder era o pai quem exercia o poder sobre os filhos, a luz do Código Civil, Passou a ser Poder Familiar onde a responsabilidade sobre os filhos é de ambos.

No antigo Código Civil (1916), quem exercia o Poder sobre os filhos era o pai. E nem se falava de compartilhar a guarda, em regra, com o pai e mãe (pais). Conforme prescreve Maria Berenice:

O Código Civil de 1916 assegurava o pátrio poder exclusivamente ao marido, como cabeça do casal, como chefe da sociedade conjugal. Na falta ou impedimento do pai é que a chefia da sociedade conjugal passava à mulher e, somente assim, assumia ela o exercício do poder familiar com relação aos filhos.[4]

Com todas as modificações, de que antes a sociedade familiar era em regra, comandada pelo homem e que poder familiar em relação aos filhos só era exercido pela mulher quando aquele faltasse. Hodiernamente, esta situação mudou, com a chegada do Código Civil de 2002, visto que dispõe os artigos 1.565 e 1.567, do mesmo códex, no entanto como um dos efeitos do casamento:

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:

Omissis[5]

IV - sustento, guarda e educação dos filhos.

Omissis

Art. 1.567. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.[6]

Nesse prisma, a responsabilidade sobre os filhos é de ambos os genitores, acabando com as diferenças entre os deveres da mulher e do homem, conquistando, assim os mesmos direitos e deveres, e a igualdade passou a ser constante entre os cônjuges e filhos.

A evolução social da família era vista como uma unidade de habitação, sob a ótica econômica uma unidade de produção e de consumo, da ótica social uma unidade de autoridade, a do chefe de família. O desenvolvimento da economia foi mudando e com isso, a vida humana também modificou, tanto os grupos locais como os parentescos. Em consequência disso a família mudou simultaneamente de posição e de estrutura interna adquirindo outra forma de representação. Para compreender melhor como ocorreram essas mudanças, se faz necessário analisar as funções dos membros da família, o papel paterno e o materno.[7]

A igualdade de direitos, trazidas na Constituição Federal Brasileira (1988) não pode ser confundida com a uniformização dos papeis sociais de cada um na família. Constata-se que a mulher tem a função de desempenhar todos os campos que envolvem a família, como: o familiar, o profissional, o político e outros. O homem deixou de ser o único que municiava a família em questão financeira, hoje ele preenche o papel de pai de uma maneira moderna, totalmente diferente daquela em que se via no início da constituição da família, particularmente junto aos filhos, cuja necessidade de presença paterna vem sendo cada vez mais destacada, em relação ao pai que só se preocupava com a situação financeira da família na antiguidade, e com isso ficava afastado da família.[8]

A ausência da figura paterna pode gerar para os filhos conflitos dentro do âmbito familiar que poderão refletir externamente com a sua relação com o mundo. O pai ativo na vida em família desenvolve na criança e no adolescente, limites internos e controles que servirão de proteção ainda que na vida adulta. Depois de estudos constatados, sobre o traslado, houve a transformação da figura paterna e materna. [9]

Hodiernamente, enquanto os filhos são menores de 18 anos, eles ficam sobre a guarda dos pais, e não pode praticar atos da vida civil sem a concordância deles. Estar sob o poder familiar significa que os filhos devem obediência e respeito em relação aos pais e estes têm o dever de sustentá-los e dar assistência moral, emocional e educacional.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 consagra que igualdade, é um princípio constitucional previsto no art. da CF/88, no qual enuncia no contexto:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.[10]

De igual significado, quanto à igualdade, no artigo art. 226, parágrafo 5º, no traslado:

Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.[11]

Esse Poder Familiar é para o meio jurídico os direitos que, em regra o pai e a mãe têm de cuidar, educar e zelar pelo desenvolvimento da prole, compartilhando seus deveres e obrigações, em regra exercido na constância do casamento. Porém quando a vida conjugal se dissolve, não somente quando a vida conjugal se dissolve, mas naqueles casos que os filhos não foram concebidos na constância do casamento, surge a questão da guarda dos filhos menores de 18 anos, a qual tratar-se-á especificamente da guarda compartilhada.

A guarda compartilhada é um instituto que veio suprir lacunas que outros modelos de guarda vêm sofrendo. A guarda dividida é a que prevalece, que há o tradicional sistema de visita. Na maioria das vezes, como ocorre nesse sistema, privilegia a mãe, no qual gera um prejuízo enorme no desenvolvimento dos filhos, o que também atinge o próprio pai, pois essa falta de contato enfraquece os laços parentais, privando o desejo de perpetuação de seus valores e cultura.[12]

Embora a posição que se firma é que há muito mais aspectos positivos relacionado a guarda compartilhada, que pondera que a criança e o adolescente tenham um convívio harmonioso e simultâneo com o pai e a mãe, para o seu crescimento saudável. Se não é possível no âmbito da vida familiar, é essencial que busque um equilíbrio tanto para o pai quanto a mãe para que isso ocorra de forma consensual. No sistema pleiteado anteriormente, quando a mãe, em regra, fica responsável pelos filhos e o pai pela a manutenção da família, foi modificada, a qual as tarefas estão distribuídas por ambos os pais, onde compartilham a educação a condução, o alimento, as vestes, e tantas outras necessidades que uma criança e um adolescente têm em seu desenvolvimento.

Os direitos consagrados na Constituição Federal Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente referente os filhos menores de 18 (dezoito) anos, estão amparados pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e da igualdade entre homens e mulheres, assegurados na Lei 11.698/08, [13] que alterou os artigos n.1.5833 e1.5844 doCódigo Civil de 20022, e no artigoº inciso I, da Constituição Federall de 1988.

A guarda compartilhada é um instituto novo no Brasil, que surgiu como visto em 2008, sem grandes proporções, e assim trás consigo diversas dificuldades, quanto a compreensão, seu tratamento, seus benefícios e sua aplicabilidade. Esse compartilhamento surge objetivando manter os vínculos entre pais e filhos, participando de igual forma na vida de seus filhos, diminuindo, no entanto, o sofrimento pela separação dos pais, e dessa forma protegendo o menor dos sentimentos de desamparo e incerteza gerados pela desunião.[14]

Analisaremos, ainda, de forma conceitual, as mais variadas espécies de guarda com seus respectivos significados, a fim de aclarar e não haver nenhuma dúvida no que diz respeito ao tipo de guarda em questão, guarda compartilhada.

2 HISTÓRICO DA CRIAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA

2.1 ORIGEM REMOTA

Em meados do século XIX, a guarda exclusiva dos filhos e o Pátrio Poder eram inteiramente atribuídos ao pai. A qual este pai de família denominava-se adgnatio[15] que transmitia somente pela linha paterna, pois somente o varão podia ter o Pátrio Poder, enquanto a mãe se submetia ás suas determinações. Nesse tempo remoto considerava-se a mulher relativamente incapaz no exercício da vida civil, dessa forma não tinha ela o poder legal de dividir as responsabilidades inerentes aos deveres relativos ao vínculo matrimonial.[16]

Com modificações ocorridas na sociedade no alvorecer do século XX, principalmente aquela que diz respeito aos papeis parentais, no qual a mulher se introduz no mercado de trabalho, e consequentemente o homem acaba assumindo mais responsabilidade no âmbito familiar, surge à necessidade de adequar-se o direito de família aos novos anseios sociais.

O homem, com a industrialização, passa despender a maior parte do tempo fora do lar, em razão do trabalho. Se tornando a mulher capaz para exercer os atos da vida civil em decorrência da necessidade do homem, e consequentemente sendo considerada mais apta a guarda dos filhos, em casos de separação, por ter a mulher mais sensibilidade aos filhos, com seus cuidados. Diante disso o pai ficou incumbido de prover as necessidades materiais da família, enquanto a mulher se dedicava as prendas do lar. [17]

Com o inserimento da mulher no mercado de trabalho, levaram a mudanças na estrutura familiar, no tocante de educação e divisões de tarefas de educação de filhos. A mudança social ocorrida selou o alicerce para a construção de novas teorias sobre guarda, buscando, sempre, um exercício mais equilibrado, onde a manutenção do contato do filho com ambos os pais deve continuar tal qual o era antes de rompimento.[18]

Ao passar dos tempos, o instituto da guarda, juntamente com a sociedade veem passando por inúmeras modificações, mas observa-se que o desenvolvimento da guarda não conseguiu acompanhar a sociedade. Até então, percebe-se que, nem sempre, a atribuição da guarda a mãe atende ao melhor interesse do menor. Assim surgiram correntes que nos campos da psicologia, sociologia, e direito, a teorizar acerca da guarda compartilhada, de modo que em muitos países, já era comumente aplicada, e concedida como melhor forma de manter mais forte os laços decorrentes da relação parental.[19]

Com todas essas mudanças de valores atualmente no século XXI, a figura paterna começou a reassumir gradativamente responsabilidades diante do lar, desejando ter um melhor relacionamento com seus filhos, almejando urgentemente por uma nova mudança no instituto da guarda, em que tanto a mãe quanto o pai possam se relacionar com o seu filho.

Assim, com as modificações, surge um desejo por mudanças que estava cada vez mais forte na sociedade, em virtude principalmente do nítido desequilíbrio que existe nas relações parentais, uma vez que na maioria dos casos de ruptura conjugal era a figura materna que permanecia com a guarda dos filhos, contrariando o princípio da igualdade.[20]

A guarda compartilhada surgiu na vontade de ambos os pais de compartilharem a criação e a educação dos filhos, e destes manterem adequada comunicação com ambos os pais depois do término do convívio do casal conjugal, não só nestes casos de famílias desassociadas, mas, também naqueles casos em que os filhos são concebidos fora do convívio conjugal.

Na década de 60 ocorreu a primeira decisão sobre guarda compartilhada na Inglaterra. As decisões dos Tribunais ingleses privilegiaram o interesse maior da criança e a igualdade parental. Tais precedentes repercutiram na França e no Canadá. Já o direito Português proibia expressamente outros tipos de guarda que não fosse à guarda única. Com a vinda da Lei 84/95, de 31 de agosto, que alterou o Código Civil Português no que diz respeito ao exercício do poder parental após o divórcio, passou a ser possível aos pais acordar sobre o exercício em comum poder parental, decidir questões relacionados à vida do filho. Em Portugal, observa-se que o exercício conjunto do poder parental continua a ser legalmente admitida pela Lei 59/99, de 30 de junho, porém há a necessidade do acordo dos pais, caso ao contrário o juiz decreta a guarda única.[21]

2.2 NO BRASIL

A guarda compartilhada foi introduzida no ordenamento brasileiro graças ao advento da Lei 11.698 de 2008 que incluiu os artigos 1.583 e seguintes do Código Civil de 2002. Porém, sua eficácia ainda não foi totalmente validada, visto que, alguns juízes passaram a propor acordos de guarda compartilhada entre os pais, amparados pelos princípios do melhor interesse da criança e da igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres.[22]

2.3 NA INGLATERRA

Na Inglaterra predominava-se no sistema common Law[23], no qual o pai era proprietário de seus filhos, cabendo-lhe, necessariamente, a atribuição da guarda em caso de conflito. [24]

Com a Revolução Industrial, que levou homens do campo para as fábricas, consequentemente houve mudanças no âmbito familiar, ficando assim, a mulher encarregada da criação e educação dos filhos, passando a atribuir a guarda a mãe.[25]

Na década de 60, o homem volta a assumir mais responsabilidades no âmbito familiar e as mulheres começam a ingressar no mercado de trabalho.

Os Tribunais entenderam que se era injusto a atribuição da guarda única para o pai, também seria injusto se atribuir a guarda somente a mãe. Assim para diminuir os efeitos da perda do direito de guarda exclusiva, os tribunais começaram a expedir uma ordem de exercício desse direito entre ambos os genitores.

No direito inglês hoje, busca a distribuir igualmente, entre os pais, as responsabilidades perante os filhos, cabendo à mãe os cuidados diários com os filhos resgatando ao pai o poder de dirigir conjuntamente a vida dos menores de 18 anos.[26]

2.4 NA FRANÇA

Na França, a guarda compartilhada surgiu a partir de 1976, a qual foi prontamente assimilada pela jurisprudência francesa, com o propósito de minorar as injustiças provocadas pela guarda exclusiva, como havia sido constatado na Inglaterra.[27]

2.5 NO CANADÁ

No alvorecer da década de 70, data da sua aprovação pela Court d’ Appel inglesa[28], a noção de guarda compartilhada ganha a jurisprudência das províncias canadenses da common Law[29], espalhando-se ao redor de toda a América do norte.[30]

Em rega no direito canadense, ainda é atribuída a guarda exclusiva a um dos pais, e assim dando ao outro o direito de visita. Pois, os Tribunais entendem ser difícil compelir um dos pais a cooperar quando ele não deseja uma guarda conjunta. Dessa forma, a guarda compartilhada poderá ser aceita quando houver acordo entre os pais, e obviamente, atender as necessidades do menor de idade.[31]

2.6 UM BREVE RELATO DAS MODALIDADES DA GUARDA

A guarda surgiu com a cisão da família, a qual será deferida conforme a regra que melhor atenda o interesse para a criança/adolescente. Dessa forma, basicamente um relato a respeito das modalidades de guarda. Assim sendo, o magistrado pode seguir cinco rumos na sua decisão, que são as cinco modalidades de guarda: guarda única, guarda compartilhada, guarda alternada, guarda dividida, nidação ou alinhamento. [32]

2.6.1 GUARDA ÚNICA

A guarda única denominada guarda exclusiva ou ainda, uniparental é tradicional do sistema brasileiro, onde o menor de 18 (dezoito) anos fica com um dos pais, em residência fixa, que recebe visitas periódicas do outro. Essa modalidade sofre muitas críticas pelas ciências da saúde mental, pelas ciências sociais e jurídicas, por que proporciona um desligamento entre pais e filhos, bem como sofre afronta aos princípios constitucionais da isonomia e melhor interesse do menor.[33]

A criança/adolescente por vezes é muito prejudicada, pois rompe o vínculo com um dos pais tendo somente contato com os dias e horários de visitas.

Esta modalidade era a que mais se utilizava no ordenamento brasileiro, pelo princípio da igualdade mudou como advento da Lei 11. 698/08.[34]

2.6.2 GUARDA ALTERNADA

A guarda alternada por sua vez, é a modalidade possibilita aos pais passarem maior parte do tempo possível com seus filhos. É caracterizada pelo exercício da guarda, alternadamente, com período de tempo predeterminado, podendo ser: anual, semestral, mensal ou mesmo dia a dia.[35]

A guarda alternada foi proibida na França por decisão do Tribunal de Cassação, há 28 anos (1984). No ordenamento brasileiro não está prevista na modalidade de guarda. Desconhece-se alguma decisão nesse sentido no Brasil, o que se tem visto são decisões que versão a impossibilidade:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA ALTERNADA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. IMPOSSIBILIDADE. Totalmente contra-indicada a guarda alternada – uma semana com cada genitor -, pois impede o estabelecimento de rotinas essenciais para a segurança da criança, mormente considerando que os pais residem em cidades diferentes e que se trata de um bebê de apenas um ano e oito meses. Sendo provisoriamente deferida a guarda exclusiva da criança à mãe, imperiosa a fixação de alimentos em favor do menor, em percentual sobre os rendimentos do genitor. (AGRAVO DE INSTUMENTO, N. 70019784917, Sétima

Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/08/2007).[36]

Nesse entendimento há vários julgados que não dão procedência do pedido de guarda alternada. Com isso, há que se falar que a guarda compartilhada no ordenamento brasileiro esta modalidade, além de não ser prevista, não é aplicada nem por analogia.[37]

2.6.3 GUARDA DIVIDIDA

A guarda dividida é aquela em que a criança/adolescente vive em um lar fixo, estabelecido, que recebe visitas periódicas de um dos genitores que não tem a guarda. A doutrina também critica, pois esta modalidade tem efeito destrutivo, que torna propício o afastamento lento e gradual, entre pais e filhos.[38]

Nessa modalidade há hipótese nos tribunais, embora muito raras, sobre a guarda dividida, como o que se vê:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 20080020156607AGI. 5ª Turma Cível. Desembargador DÁCIO VIEIRA. Acórdão N. 359.598. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES DAS FILHAS MENORES – GENITORES QUE RESIDEM EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO – GUARDA DEFERIDA AO PAI – PROVIMENTO DO RECURSO PARA REPARTIÇÃO DAS FÉRIAS EM IGUAL PROPORÇÃO. Provimento ao recurso para determinar que o período de férias escolares seja dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, estabelecendo-se que nos anos ímpares, iniciem as férias na companhia da mãe e, nos anos pares, junto ao pai, usufruindo, assim, de maneira igualitária, do período de férias escolares, ao lado de ambos os genitores, até julgamento final no juízo de origem.[39]

Decisões como a supracitada, em que o tempo é dividido em igual período a cada genitores, são raras, porém não inexistentes. Há que ressaltar que nas buscas jurisprudenciais o que mais se percebe é que o genitor que não tem a guarda material tem maior convívio com a prole o que o genitor que não tem a guarda física não possui.

2.6.4 NIDAÇÃO OU ALINHAMENTO

O alinhamento ou nidação é a modalidade em que os filhos menores passam a residir em uma só casa, portanto, os pais são quem mudam a guarda segundo um ritmo periódico. É um modelo pouco utilizado na prática e leva prejuízos semelhantes aos da guarda dividida, por isso é muito pouco defendida.[40]

2.6.5 GUARDA COMPARTILHADA

A guarda compartilhada, em tese, é uma modalidade recente no ordenamento brasileiro, advinda da Lei 11.698/08 que editou os artigos 1583 e seguintes do Código Civil. Nessa modalidade, um dos genitores pode manter a guarda física do filho, enquanto partilham proporcionalmente sua guarda jurídica, denominada joint legal custody[41] no sistema commom law[42]. No entanto o genitor que não tem essa guarda material não está impossibilitado de fiscalizar o desenvolvimento do filho menor, participando diretamente de seu crescimento, decidindo em conjunto todos os aspectos como a educação, religião, lazer, etc.

Assim como nos outros modelos de guarda visa o interesse da criança/adolescente, porém na guarda compartilhada possui aspectos mais positivos que negativos, visto que a criança continua com o vínculo do pai e da mãe, onde ambos têm a responsabilidade de tomar decisões em relação aos filhos.

Esse modelo se afigura de suma importância para o desenvolvimento regular e sadio do menor de 18 (dezoito) anos.[43]

3 GUARDA COMPARTILHADA

3.1 A GUARDA COMPARTILHADA NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

A guarda compartilhada foi criada com o objetivo de proporcionar a criança ou o adolescente uma vida saudável, um desenvolvimento com princípios éticos morais, psicológicos e sociais, além da educação, lazer e vestuário, em conjunto com os pais, ou seja, pai e mãe.

Dentre os outros modelos de guarda, o mais recente é o da guarda compartilhada, objeto da Lei n. 11.698/08, e é altamente criticada pelos juristas, que afirmam ser prejudicial ao menor de 18 (dezoito) anos, na formação de sua personalidade, valores e padrões.

Os magistrados concedem a guarda compartilhada no caso de separação consensual, onde não há entre as partes o litígio, casos de acordos entre as partes, que é amparado pela Constituição Federal Brasileira, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo princípio do melhor interesse da criança.[44]

A positivação deste instituto no Brasil ocorreu em 2008, com a Lei 11.698/08, contudo a guarda compartilhada vem tendo um entendimento diverso do proposto pelo legislador, que

Entende-se que a criança deveria residir por períodos idênticos, ora na casa do pai, ora na casa da mãe, isso significa divisão igualitária de tempo de convivência. O que se discute aqui, é que a guarda compartilhada não é isso, para melhor definição, a guarda compartilhada é aquela em que os genitores compartilham os cuidados com seus filhos e participam da vida dos mesmos, com responsabilidades afetivas e jurídicas por eles.[45]

A guarda compartilhada implica envolvimento afetivo mais intenso dos pais, que devem assumir, em caráter permanente, os deveres próprios de pai e mãe, malgrado residindo em lares distintos. O filho sente a presença constante dos pais, que assumem conjuntamente os encargos e acompanhamento da educação, do lazer do sustento material e moral.[46]

Aguarda compartilhada, ou conjunta, é um dos meios de exercício da autoridade parental, que os pais desejam continuar exercendo em comum quando fragmentada a família. De outro modo, é um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal.[47]

3.2 FAMÍLA EM RELAÇÃO COM A GUARDA COMPARTILHADA

Em vernáculo, família: “é grupo de pessoas ligadas entre si pelo casamento ou qualquer parentesco.” [48]

A nossa cultura por décadas foi dominada pelo paradigma família, que em profunda transição afeiçoou a sociedade ocidental que o mundo todo foi influenciado. Esse tipo de família, a atual, compreende a um conjunto de valores e ideias que aos poucos foi se distanciando daqueles do período medieval, tendo seu auge no iluminismo e na revolução ocidental.[49]

São previsíveis as mudanças que ocorreram nas famílias nessas últimas décadas quanto à natureza, função, composição e concepção. Hoje, a evolução e a transformação da sociedade houve um número considerável de desvantagens. A separação das famílias é uma das desvantagens, em face da independência econômica, amparado pelos direitos iguais entre homens e mulheres. Entretanto, fez-se necessária, a Constituição Federal do Brasil de 1988 e o Código Civil Brasileiro de 2002 estabelecerem novas formas, disciplinas e determinações que regulam a família em suas dimensões.

O liame entre pais e filhos não mais é uma questão biológica, visto que o vínculo sócio afetivo é um valor jurídico no direito de família do Ordenamento Brasileiro. A família é o melhor lugar para que uma pessoa, principalmente o menor de 18 (dezoito) anos o qual ainda não tem vida civil ativa, possa desenvolver e crescer em suas potencialidades.

Por isso é a família que tem um poder insubstituível para a base de conceitos de um ser humano, que será exercido pelo pai e pela mãe, como estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.[50]

A família é base de todo o desenvolvimento, o crescimento, conceitos basilares do caráter de um ser humano, como a moral. Por mais que a família seja desassociada, é importante que esses cuidados devam ser levados em consideração.

3.3 A GUARDA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMO RESPONSABILIDADE DOS PAIS

Guarda em vernáculo significa, segundo o dicionário de língua portuguesa: “Guarda – vigilância, cuidado, dever de zelar, custódia, proteção, amparo.”[51]

Segundo dicionário Jurídico:

Em sentido genérico, exprime proteção, observação, vigilância ou administração. Em sentido especial do Direito Civil e do Direito Comercial, significa obrigação imposta a certas pessoas de zelar pela conservação de bens que lhes são confiados, ou de proteger determinadas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção.[52]

Um dos pressupostosindispensáveis e natural do poder familiar, das instituições da tutela e da adoção, decorrente da lei, é a guarda de menores de 18 (dezoito) anos. Esse instituto está assegurado no Código Civil, mais precisamente do artigo 1.583 a 1.590, e na CF/88 de forma tácita, nos arts. 227 e 229, que seu contexto relata:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.[53]

Este dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional n. 65 de 13 – 7 – 2010. A redação anterior não trazia o colocado na atual “ao jovem”.

Já o artigo 229Constituição Federal de 1988, assegura que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos que não podem ter vida civil ativa.[54] O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 22 preconiza no mesmo sentido, o seguinte: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.” [55]

Waldyr Grisard Filho foi feliz ao conceituar o que vem a ser a guarda:

(omissis) a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder compreende a convivência entre pais e filhos no mesmo local, a ampla comunicação entre eles (visitação), a vigilância, o controle, a correção, a assistência, o amparo, a fiscalização, o sustento, a direção, enfim, a presença permanente no processo de integral formação do menor.[56]

Há situações diversas, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes, quanto à guarda de crianças e adolescentes. Constatando, essa diversidade, se faz notória a introdução de algumas questões que advém de diferentes tipos de guarda imposta por questões jurídicas totalmente adversas.

a) Em virtude de dissolução do casamento pelo divórcio, a guarda se dá pela disputa entre os pais, sendo disciplinada pela Lei n. 6.515/77[57], e pelo Código Civil do artigo 1.583 a 1.590.

b) Pode decorrer de aplicação analógica dos dispositivos do Código Civil de 2002, supracitados, a guarda dos filhos advindos de união estável.

c) A guarda também pode ser provinda de detentores, que se titulariza família substituta, como estabelece os artigos 33, 34 e 35 da Lei n. 8.069/90.[58]

É fundamental esclarecer que a guarda conjunta são os atributos que são exercidos em comum em face de uma relação parental, que consiste em certo número de prerrogativas relativas à criança exercidas pelos pais.[59]

A guarda compartilhada são os atos dos genitores sob a convergência de vontades de ambos os pais, sendo na constância do casamento ou da união ou de uma ruptura, ou seja, de pais separados, isto é, presume-se que a decisão de um dos pais está em total acordo com o outro. Se, porventura, houver discordâncias dos genitores o Juiz por provocação dos genitores pode solucionar a divergência, como está estabelecido no artigo 21 da Lei n. 8.069/90, como o traslado, e no artigo 1.631, parágrafo único do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; (...).

Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.[60]

Como visto, o Estado não somente protege, mas interfere na família para solucionar o litígio, não apenas em casos de pais que convivem, bem como de pais separados que não conseguem chegar a um acordo. Tentando assim, solucionar as questões de controvérsias para promover a paz construindo assim uma sociedade justa e solidária, que são os objetivos fundamentais da Constituição Federal do Brasil de 1988.[61]

3.4 CONFLITOS DA GUARDA COMPARTILHADA

A guarda compartilhada somente resulta em efeitos se há uma harmonia. A conscientização dos pais sobre a importância da harmonia é fundamental, mesmo de situações de separação dos pais, sendo o primeiro passo a ser estabelecido depois de uma separação da família. Assim, assevera as decisões nos tribunais:

ALTERAÇÃO DE GUARDA, DE VISITAÇÃO E DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. LITÍGIO ENTRE OS PAIS. DESCABIMENTO. 1. Não é a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse do filho. 2. A chamada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto, que fica a disposição de cada genitor por um semestre, mas uma forma harmônica ajustada pelos genitores, que permita ao filho desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem que o filho perca seus referenciais de moradia. Para que a guarda compartilhada seja possível e proveitosa para o filho, é imprescindível que exista entre os pais uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, onde não existam disputas nem conflitos. 3. Quando o litígio é uma constante, a guarda compartilhada é descabida. Recurso desprovido. (Apelação Cível, nº: 70005760673, Sétima 101 RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. O poder familiar e a guarda compartilhada sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de família. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. P. 102-103. 102 NOGUEIRA, 2001 apud PAIXÃO, Edivane, op. Cit., p. 59. 103 RODRIGUES, 1983 apud PEREIRA, Sérgio Gischkow. A guarda conjunta de menores no direito brasileiro. Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, vol. 13, n. 36, p. 53-64, mar. 1986. P. 57. 52 Câmara Cível, TJRS, relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, julgado em 12/03/2003).

No meio social é perceptível os conflitos que surgem após a separação dos pais, devido ao fato de ter formações diferentes que levam a discussões. É necessário conseguir um equilíbrio para ajustar ao novo papel que o pai e a mãe assumem após a separação.

No entanto, é constante conflitos entre pais separados ou divorciados a respeito dos filhos menores de idades. Isso não leva em consideração a diferença de classe social, visto que a Revista Isto é, já tem publicado alguns casos de conflitos por motivo da guarda de filhos menores de 18 (dezoito) anos, como é o caso de Pedro Bial, apresentador da Rede Globo e a atriz Giulia Gam, pela guarda do filho Théo, que na época morava com a mãe (Giulia Gam) em Nova York (EUA).[62] E ainda outros casos como o da advogada Rosane Leal Damazio e o ex marido, o comentarista e ex jogador da Seleção Brasileira, Falcão, pela disputa de Paulinho, único filho do casal, a qual também morava nos EUA. Neste caso foi concedida a guarda para Falcão e Rosane ganhou apenas o direito de fazer visitas semanais ao menino. A atriz Vera Fischer perdeu a guarda do filho para o pai, Felipe Camargo, por motivo de álcool e drogas.[63]

Como o traslado, a discussão que deveria ser compreendida, a guarda da criança e do adolescente, fica em segundo plano de discussão em face do litígio dos pais em que um dos genitores queira demandar qual o futuro do próprio filho sem o consenso do outro.

Diante de conflitos referentes a controvérsias em função da guarda há que se perquirir: Como levar a efeitos traumatizantes e dolorosos processos de separação discutir harmoniosamente o futuro da prole? Há uma solução plausível que pode ser uma saída, a de recorrer a um terapeuta para ajudar na mediação de conflitos. Constata-se que a discórdia e a falta de afeto influenciam negativamente no desenvolvimento da criança e do adolescente.[64] E para a solução ou amenização dos conflitos, se faz necessário, buscar ajuda de quem está fora do contexto relacionado ao caso para uma mediação proporcional para privilegiar o interesse da criança e do adolescente.

3.5 GUARDA COMPARTILHADA NA VISÃO DOS PROFISSIONAIS E PROTAGONISTAS

A ideia que se firma diante da importância dos aspectos subjetivos, enfatizada por uma pesquisa formada por profissionais habilitados como psicólogos, assistentes sociais que auxiliam os operadores do direito, é que a guarda compartilhada preserva o relacionamento entre pais e filhos, proporcionando um melhor desenvolvimento psicoemocional desses filhos oriundos de famílias desfeitas, e relações de filhos não concebidos pelo casamento, diminuindo, assim, o afastamento do genitor que não detém a guarda. Com isso se busca um equilíbrio do transtorno causado ao menor de 18 (dezoito) anos que é colocado diante desta situação.

Quando os pais continuam em desacordo, isto é, numa convivência desarmoniosa de desentendimentos insatisfeitos, a guarda compartilhada pode regressar um suplício para os filhos.

Portanto, os profissionais têm competência para avaliar cuidadosamente a demanda de quem requer a guarda, quais são os pressupostos por eles analisados para verificar se os genitores têm capacidade de tal função, assim analisar-se-á: suas condições, não somente materiais de sustentar e fornecer um ambiente adequado à criança; suas condições psíquicas, investigando as motivações conscientes e inconscientes, considerando sua história de vida, e os vínculos e afetos de cada genitor; residência fixa – única e não alternada – para que evite grandes alterações na vida e rotina da criança/adolescente, dentre isso, se faz necessária apresentar a crítica do doutrinador Eduardo de Oliveira Leite:

Estabelecida uma residência habitual, única, um lugar de cumprimento dos direito s e obrigações do menor, que não se altera quando passa um período com o pai e outro com a mãe, (dependendo do arranjo escolhido), tal deslocamento não inibe guarda compartilhada, já que não estabelece um sistema rígido de residência alternada, pois continua única.[65]

Isso é adequado quando o casal consegue romper o laço conjugal e mantiver hígido o laço parental. Sendo um dos requisitos essenciais na guarda compartilhada. [66]

Por depender de uma relação de muito requinte pós-conjugal não é cabível em todos os casos, visto que o que interessa é o bem da prole. Como mostra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

GUARDA DE FILHO - Estando os menores adaptados ao convívio do autor e sua família, inconveniente a retirada do meio familiar em que está vivendo. Igualdade constitucional de direitos entre os genitores. Guarda compartilhada que se mostra perfeitamente aplicável ao caso ante a livre circulação das crianças entre as residências. Recurso parcialmente provido."(TJSP -AC 152.415-4/3 -4ª CDPriv. -Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani -J. 07.07.2005).[67]

Observar-se-á que, a guarda compartilhada é fundamental desde que respeitado os princípios fundamentais valoráveis para a educação da criança ou do adolescente. Nesta índole de interpretação se faz jus a decisão:

AÇÃO - MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR -INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA -Estudos psicológico e social que demonstram o equilíbrio do menor, bem como a boa convivência familiar e escolar do mesmo. Demonstrando, ainda, que ambos os pais, embora separados, desempenham com sucesso a tarefa de educar e criar o filho. Uma boa educação, embora seja fator importante, não pode ser o único a ser considerado quando se trata de uma personalidade em desenvolvimento. Cobrança. Inversão da guarda que, no momento, não se mostra recomendável. Desprovimento do recurso.[68]

Inobstante, que os estudos por si só não traduz o que se pretende expor, sendo essencial para firmar o conceito, mas também, pesquisas que foram realizadas para a produção deste trabalho, onde na maioria dos casos de guarda compartilhada a mãe não fica satisfeita. Por mais, que o consentimento entre ambos seja claro, há certa “rivalidade”, isso dificulta o relacionamento parental. Para os pais que acreditam que a guarda compartilhada favorece o desenvolvimento do menor de 18 anos, que não provém de uma decisão judicial, apenas consenso dos mesmos não chegam ao judiciário, por si só firmam um acordo entre ambos o pai e a mãe.

Já aos casos de guarda pleiteados no judiciário, com base em pesquisas, a guarda compartilhada não é atribuída, pois na maioria das vezes faltam-lhes os requisitos, ou simplesmente levam a questão da guarda ao juiz para provocar a outra parte, assim fica claro para os magistrados que a questão ali imposta trata-se de mero desentendimento mal resolvido do casal, ou seja, não admitem o rompimento do vínculo familiar.[69]

Quando a guarda compartilhada é proveniente de decisão judicial é imposta aos pais tal obrigação, o magistrado decide que o filho seja amparado pelos dois (pais), não há conflito entre ambos e estes compõem todos os requisitos para que esse modelo de guarda seja determinado.

O dispositivo, a que dispusemos no presente trabalho, tratado nos artigos 1.583 e seguintes do Código Civil de 2002, (guarda compartilhada) embora se esvazie no tempo, no que tange à produção de efeitos, vez que o texto constitucional vigente no Brasil decretou a igualdade entre homens e mulheres, quanto à educação dos filhos menores de 18 (dezoito) anos. Com isso a mulher tem praticamente os mesmos direitos que o pai – chefe de família – tinha na fase do Pátrio Poder.

4 ASPECTOS POSITIVOS DA GUARDA COMPARTILHADA

A aplicação da guarda compartilhada pode trazer muitos benefícios a criança ou adolescente quanto aos pais, visto como aspectos positivos.

Para que a guarda compartilhada ao ser utilizada tenha maior receptividade e uma aplicação perfeita deve observar a análise dos aspectos positivos e negativos, a princípio, nada é perfeito ou de total inutilidade, salvo as exceções raras, especialmente quando se trata do explanar da personalidade de um ser em constante desenvolvimento.

A guarda compartilhada não está além, o suficiente, para a maturação do processo de acolhimento, se faz necessário, a constatação dos aspectos internos e externos de cada caso, a sujetividade e a objetividade de todas as nuances precisam ser exorcizadas, para que possa ser incluída entre as práticas da determinação de guarda nos Tribunais.

Essa prática somente terá eficácia depois de uma aprofundação nos estudos a respeito deste instituto, para que transpasse a aplicação da teoria à prática dessa modalidade de guarda. Com isso, poder-se-á verificar que os aspectos positivos serão mais satisfatórios.

Os aspectos positivos e negativos devem ser observados, analisados e ponderados, no caso concreto, seria uma nova adaptação aos membros da família dissociada, para que cada um tenha consciência dos direitos e deveres.

Ao longo deste estudo observadamente pode se dizer que a guarda compartilhada possui pontos favoráveis e desfavoráveis quanto à aplicação, quanto aos envolvidos na situação de dissolução da entidade familiar, principalmente dos filhos menores de 18 (dezoito) anos.

Os aspectos positivos que geram em torno dessa modalidade de guarda destacam-se os de maiores relevância:

a) Maior responsabilidade dos genitores ao atendimento das necessidades dos filhos;

b) Maior interação do pai e da mãe no desenvolvimento físico e mental das crianças;

c) Menos atrito entre os ex-cônjuges, pois deverão, em conjunto, atender as necessidades dos filhos por um caminho de cooperação mútua.

A formação moral, social e psicológica de um filho é o que mais interessa na análise da separação dos pais, os quais devem romper o vínculo conjugal para que a guarda compartilhada seja eficiente.

Diante dos estudos realizados a guarda na modalidade em questão, é muito mais saudável que a guarda unilateral, pois a presença dos pais, cada um na sua função em iguais condições, não igualdade de tempo, dá ensejo a um equilíbrio emocional aos filhos.

Crianças e adolescentes que crescem sem a presença de um dos pais, correm o risco de terem: uma gravidez precoce; abandono de escola; delinquência juvenil; e dependência de dogras entre outros.

No recolher de elementos para o estudo do instituto, o Ministério Público trabalha em cima do que é melhor para a Criança, e acredita que os pais advindos de situações de separações, ou seja, uniões dissociadas deverão romper o laço conjugal para que a guarda compartilhada seja concedida.

Waldyr Grisard Filho, com sua brilhante observação apresenta as vantagens não somente aos filhos, asim como ao pai e a mãe, a respeito da Guarda compartilhada, portanto:

[...] além de proporcionar-lhes tomar decisões conjuntas relativas ao destino dos filhos, compartilhando o trabalho e as responsabilidades, minimiza o conflito parental, diminui os sentimentos de culpa e frustração por não cuidar dos mesmos, ajuda-os a atingir os objetivos de trabalharem em prol dos melhores interesses morais e materiais da prole. Compartilhar o cuidado aos filhos significa conceder aos pais mais espaço para suas outras atividades. A guarda compartilhada oferece aos ex-cônjuges a possibilidade de reconstrução de suas vidas pessoal, profissional, social e psicológica. As estatísticas comprovam que somente 25% das mães com guarda única constituem novas famílias, enquanto 45% delas, do grupo da guarda compartilhada, formam novas uniões. Não deixa a citada guarda de reafirmar a igualdade parental desejada pela Constituição Federal.[76]

GRISARD foi muito feliz em sua colocação o que condiz exatamente com a posição dos entrevistados que, essa compartilhação de guarda em um ambiente totalmente desestruturado da entidade familiar pode trazer benefícios não somente a crianças e adolescente menores de 18 (dezoito) anos, mas também aos adultos advindos desta relação, na estrutura social, profissional e familiar, que as mulheres não constituem nova família enquanto é notável aos homens obtêm essa vantagem. A vida social do ex-casal também deve ser levado em consideração.[77]

Com isso, se faz necessário que as barreiras que geram divisão entre os pais em relação a criação e educação dos filhos, no prisma da separação ou divórcio, sejam superadas, para que os filhos, oriundos da união falida, tenham um desenvolvimento seguro e saudável, vindo a tornarem-se cidadãos úteis e necessários ao desenvolvimento da sociedade em que viverem.

5 ASPECTOS NEGATIVOS DA GUARDA COMPARTILHADA

Como toda regra há uma exceção, todo instituto perfeito, mesmo em eficácia tem suas limitações e restrições, com a guarda compartilhada não seria diferente. Os efeitos negativos dessa modalidade de guarda, encontrados no escasso repertório doutrinário brasileiro são:

a) Receio, por parte dos menos informados, de o menor vir a passar menos tempo com a mãe, considerada imprescindível ao desenvolvimento salutar da criança;

b) A ausência de um lar estável, podendo surgir daí, como consequência, uma confusão mental na criança ou adolescente – esse sem sombra de dúvida não deixa de ser o principal obstáculo à aceitação da guarda compartilhada;

c) Poderia ocorrer que os pais, como guardiães conjuntos, praticarem, isoladamente, atos da vida civil como representantes do filho e, não havendo concordância em relação aos atos praticados, novas batalhas judiciais ocorrerem, renovando-se uma situação traumatizante que poderia ter sido definida quando da separação ou divórcio.[78]

Os antagonismos da guarda compartilhada que recolhidos na doutrina, de forma alguma pretendem esgotar as circunstâncias que podem levar o juiz a decidir sobre a conveniência, ou não, da outorga da guarda compartilhada.

Nem tudo é absoluto, as críticas a respeito da guarda compartilhada mostram que nem sempre a Lei, pode ser perfeita no papel, mas ao caso concreto às vezes não funciona.

Na percepção elementar de que a guarda não é suficiente para a prole por não terem eles referencial e nem vínculos a nenhum dos pais, perseveram os entendimentos dos julgadores que posicionam em contrário da guarda compartilhada, que “é melhor uma mãe ou um pai presente do que pais ausentes”.[80] Em sentido contrário, repelindo assim, esse posicionamento, que dá o entender de pessoas que não tem um estudo aprofundado sobre o assunto, recorrer-se-á à lição de Waldyr Grisard Filho que nos coloca a seguinte:

a guarda compartilhada, ao contrário [...], tem como pressuposto uma residência fixa (única e não alternada) do menor, que gera para ele a estabilidade que o Direito e a Psicologia desejam, evitando grandes alterações em sua vida e rotina. [...] O risco de fluidez ambiental, que provocaria confusão na mente do menor, cede ao argumento de que a alternância é uma experiência enriquecedora para ele, porque o expõe a diversidade e o prepara melhor na lida com o futuro. [81]

Assim, há sem sombra de dúvidas, que o estudo em questão tem muito que ser aprofundado, justamente por ser um instituto novo e desconhecido, Karen Ribeiro esclarece que:

[...] entende-se que um dos genitores terá a guarda física do menor, mas ambos detêm a guarda jurídica da prole. A obrigação, ou dever de visita deverá existir para que seja mantido sempre vivos os laços que unem pais e filhos. Ter uma única residência é fator importante, pois será nesse local que a criança se encontrará juridicamente domiciliada e em que terá suas raízes dita.

Empecilhos sobrevêm naturalmente, por se tratar de instituto recente, que desconhece à consciência coletiva, que podem ser resolvidos de maneira simples, assim, apresentam-se as seguintes hipóteses:

a) Ambos os genitores desejam a guarda, porém, não querem dividí-la, diante disso se faz necessário a intervenção do Estado-Juiz para resolver a questão onde os pais não estão de acordo quanto a isso;

b) a guarda compartilhada também não é indicada nos casos em que os filhos são usados como moeda entre o casal, nas situações em que a disputa pela guarda é apenas um espaço privilegiado para o aparecimento de conflitos deslocados entre os pais;

c) não se aconselha a guarda nessa modalidade, quando as crianças são ainda bebês. Conviver ora com a mãe, ora com o pai, em ambientes físicos diferentes, requer uma capacidade de adaptação e de codificação/decodificação da realidade, só possível em crianças mais velhas;

d) não se recomenda, ainda, para crianças que se apresentem inseguranças, pois uma criança nestas condições necessita de um contexto estável.[82]

Quando há questões em que a situação pode ser passível de um consenso entre os genitores, que é privilegiado até mesmo pela Lei (artigo 1.121, II do Código de Processo Civil):

Art. 1.121 - A petição, instruída com a certidão de casamento e o contrato antenupcial se houver, conterá:

omissis

II - o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas;

No entanto, a imposição de uma sentença judicial será sempre indesejada, por ser ato estranho ao âmbito familiar. Waldyr Grisard Filho, com sua relevante opinião:

[...] quando os pais [...] privilegiam a continuidade de suas relações com as crianças e as protegem de seus conflitos parentais, há toda uma vantagem em atribuir efeitos jurídicos à atitude de cooperação dos pais, entusiasmando a ambos a compartilhar direitos e responsabilidades na proteção e na educação dos filhos.[83]

Nesse mesmo contexto ressalta-se a relevante oposição dos julgadores, que os aspectos familiares sentimentais não se confundem com os aspectos econômicos. Uma vez que ao entendimento do pai, quando determinada a guarda compartilhada os alimentos não devidos, e ao relatar que os alimentos são obrigatórios não aceitam, diante da posição desses genitores é que entendem os julgadores que não se trata ali do melhor interesse da criança e sim da situação econômica, no entanto chega se a conclusão de que não lhe é conveniente esse modelo de guarda.[84]

Nota-se que no Código Civil de 2002, na Constituição Federal de 1988, a atividade do Poder Familiar é colocada diante do pai e da mãe, do homem e da mulher, de igual forma, o que ocorre na pertinência a guarda compartilhada na área jurídica se assim, for benéfica ao interesse do menor de 18 (dezoito) anos.

Inobstante, os aspectos negativos são previsíveis na prática, mas não há eficácia satisfatória se não praticá-la.

6 APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA

Em regra a guarda compartilhada é concedida visando atender ao melhor interesse da criança e do adolescente.

Como visto a guarda compartilhada por ser um instituto novo, sua aplicação ainda torna ineficiente aos “olhos” do judiciário, que na maioria das vezes não se faz presente os requisitos para sua aplicação. Sabe-se que a aplicação da guarda compartilhada se dá quando presentes todos os requisitos da mesma, os quais supracitados, que em regra, é mais eficaz nos casos de separações consensuais. Porém, mesmo que esteja em conformidade com a lei, a guarda compartilhada há de ser observado o melhor interesse da criança/adolescente.

No entanto, na aplicação da guarda compartilhada há de analisar três princípios fundamentais, que ao Juiz compete analisá-los, nas ações de guarda, qual dos genitores pode oferecer melhor assistência moral, material e educacional ao menor de 18 (dezoito) anos, sendo eles:

a) O vínculo parental, os deveres e direitos em função deles, não termina com a extinção do vínculo conjugal;

b) O desacordo a incompetência dos pais ou o interesse do menor, exigir, a guarda dos filhos será nominada, imposta pelo magistrado; e

c) A guarda compartilhada amparada pela Lei, quando provinda de acordo entre os pais e/ou for a benefício dos filhos é guarda lícita.

Somente o acordo entre os pais não significa que a guarda compartilhada deve ser adequada. “Não é a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda, mas o interesse do filho.”[85]

SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL — GUARDA COMPARTILHADA — INTERESSE DOS MENORES — AJUSTE ENTRE O CASAL — POSSIBILIDADE — Não é a conveniência dos pais que deve orientar a definição da guarda, e sim o interesse do menor. A denominada guarda compartilhada não consiste em transformar o filho em objeto à disposição de cada genitor por certo tempo, devendo ser uma forma harmônica ajustada pelos pais, que permita a ele (filho) desfrutar tanto da companhia paterna como da materna, num regime de visitação bastante amplo e flexível, mas sem perder seus referenciais de moradia. Não traz ela (guarda compartilhada) maior prejuízo para os filhos do que a própria separação dos pais. É imprescindível que exista entre eles (pais) uma relação marcada pela harmonia e pelo respeito, na qual não existam disputas nem conflitos. (TJMG - AC 1.0024.03.887697-5/001 (1) - 4ª T. - Rel. Des. Hyparco Immesi - DJMG 24.02.2005)”.[86]

Há julgados nesse sentido de que o melhor a ser feito, depois de tamanho mal imposto ao menor, sendo a dissolução da família, é o mínimo de convívio com os pais, cada um na sua função. Importância de tal disposto é o suplemento de que a criança ou adolescente precisa para um desenvolvimento básico[87].

Observa-se o persevera a decisão em uma apelação cível:

TJRJ -AC 2005.001.50843 -13ª C. Cív. -Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira -J. 10.05.2006)"APELAÇÃO CÍVEL -CIVIL -AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE -MODIFICAÇÃO DA GUARDA -IMPOSSIBILIDADE -INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A ALTERAR A GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELO GENITOR -A guarda tem por finalidade o amparo e a proteção do menor, tanto no que diz respeito à assistência econômica como no que se refere ao amparo moral, emocional e disciplinar de que necessita uma criança para firmar-se como indivíduo. Quando exercida por quem possui o poder familiar, somente em circunstâncias excepcionais é aconselhável a alteração da guarda e responsabilidade de menor, cujos interesses devem sempre prevalecer sobre os de seus genitores. Recurso improvido. Unânime.[88]

No rol do campo de pesquisa predomina-se que a guarda compartilhada não é a mais adotada, visto que na prática não tem eficiência, por serem levados em consideração os aspectos sentimentais com os aspectos econômicos. Repelindo tal posição entende-se que trata de uma busca muito mais profunda e eficiente para entender que a adoção da guarda compartilhada só não é eficaz devido a desenvoltura que a mesma tem para sua aplicação.

Assim, reforça a ideia, do ponto de vista, mais restrito que a guarda na modalidade em questão é aconselhável a ser aplicada, porém, para os casos em que não apresentam todos os requisitos devem-se buscar medidas para que cheguem ao ponto de tal determinação.

7 EXPOSIÇÕES FINAIS

As inovações advindas da Lei 11.698 de 13 – 06 – 08, à luz do Código Civil de 2002, nos artigos 1.583 e seguintes com redação dada pela citada lei, sobre a guarda compartilhada, em sentido amplo, visa o bem comum da sociedade tratada no âmbito familiar. Uma vez que, este é a base para uma sociedade justa e solidária. Tal instituto deve ser absorvido pelo judiciário, certo de que os magistrados julgam conforme a lei atendendo os fins sociais que ela exige e o bem comum.

Diante do resultado de estudos, para a produção do trabalho em tese, chega-se à conclusão de que o instituto da guarda compartilhada há muito que ser desenvolvido, visto que deixa a desejar aos “olhos” dos aplicadores do direito, notadamente quando relatam que a guarda nessa modalidade não possui eficácia diante do caso concreto. Repelindo esta opinião, acredita-se que ela (guarda compartilhada) é sim, um modelo que possui eficiência satisfatoriamente se a mesma for olhada sempre pelo melhor interesse da criança/adolescente.

O ordenamento jurídico tem a obrigação imposta pela lei de assegurar e efetivar os princípios que norteiam o Direito de Família quanto à paternidade responsável, a convivência familiar, a continuidade das relações familiares, a dignidade da pessoa humana, a isonomia entre os sexos e, principalmente quanto ao melhor interesse da criança e do adolescente. Bem como a guarda de menores de 18 (dezoito) anos, a compartilhação de deveres e obrigações pelos genitores que devem, depois de uma desestruturação do ambiente familiar, ter o mínimo de responsabilidade para educação e desenvolvimento da prole, visando o que melhor interessa para a criança/adolescente, para que desenvolvam cidadãos responsáveis e dignos de uma sociedade solidária.

A guarda compartilhada visa atender as necessidades dos filhos menores advindos de uma separação, divórcio ou dissolução da união estável, onde os genitores devem aceitar a ruptura do laço conjugal e se atentar no que é o melhor para seus filhos, deixando os conflitos de lado sem perder o poder familiar. Assim, é possível, o poder familiar permanecer mesmo após a separação.

Esse modelo de guarda em tese somente se desenvolverá e passará a ser aplicada como modelo de guarda eficaz, quando os operadores do direito se dedicarem a uma formação mais humanista do Direito de Família e não com formação de opiniões de que “na prática não funciona”. Cabe se atentar aos bons costumes do direito. Vemos que, leis esparsas, nos tempos passados também eram radicalizadas por não terem a priori uma aplicação eficiente, o que obteve resultado depois de muitas práticas. Ressalta-se que o Direito não cria efetividade apenas fornece condições para ela se desenvolver. Espera-se que com a compartilhação de guarda não ocorra de tal forma, visto que os benefícios são muitos e de grande valoração para o menor de 18 (dezoito) anos que ainda irá se formar em um cidadão de bem. Sugere-se ainda, aos genitores que não respeitarem as normas imposta pela lei, que por finalidade tem o bem comum da sociedade, serem punidos uma vez que não tem comportamentos responsáveis, certo que já não tiveram em função do casamento ou união estável na formação de suas famílias, resta que sejam responsáveis pela educação de seus filhos. Que envolve alimentação, vestuário, lazer, e outros que sejam suficientes para um desenvolvimento adequado.

Mesmo que a guarda compartilhada não seja determinada no calor de uma separação, pode ser modificada depois que os ânimos se acalmarem e reconhecerem o que é melhor para seus filhos, tratam-se conscientização. O instituto família é responsável pelo sadio desenvolvimento da nação.

Firma-se que, homem e mulher separam-se, deixa de ter uma vida conjugal, mas os filhos continuam sendo filhos ad eternum[89]: “se marido e mulher tem que se separar que o façam; mas sem separar o papai e a mamãe das crianças filhas desse casamento.”[90] Assim, conclui-se que os filhos não perdem seus direitos de terem os pais como seus responsáveis pela separação, para eles nada muda, e com a guarda compartilhada continuam com o vínculo com ambos os pais.

REFERENCIAL TEÓRICO

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas - DPE. Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS. NOTA: Estimativas da população residente com data de referência 1o de julho de 2011.

FONTES, Simone Roberta. Guarda Compartilhada. São Paulo: Editora: Pensamentos e Letras, 2009.

FULCHIRON, H. Apud LEITE, E. O. Ibidem.

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LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código Civil Comentado: Direito de família, relações de parentes, direito patrimonial: arts. 1.591 a 1.963, Vol.16. Coord. AZEVEDO, Álvaro Vellaça, São Paulo, Editora Atlas, 2003.

MELGAÇO, Fernanda A. Tizôco, apud, NICK, Sérgio Eduardo, op. Cit.

OLIVEIRA, Daniela dos Santos. Guarda Compartilhada: Visão Legal e seus aspectos técnicos, psicológicos e sociais. http://www.jurisway.org.br. Acesso em 29 de março de 2012

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PÓVOA CRUZ, Maria Luiza. Presidente do IBDFAM/GOIÁS, Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Goiânia (GO). Professora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, Professora e Coordenadora Científica do Curso de Pós-Graduação do Direito das Famílias, Civil-Constitucional, Interdisciplinar - Instituto IPOG.

PONTES DE MIRANDA. Tratado de direito de família.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. (Coleção de direito civil; v. 6).

[1] Acadêmica do V período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL.

[2] Acadêmica do V período do Curso de Direito da Faculdade de Rolim de Moura - FAROL.

[3] PONTES, De Miranda. Tratado de direito de família.

[4] DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 1. Edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.

[5]Disponível em http://www.multcarpo.com.br/latim.htm#O – Significado de Omissis: Omitir, trecho omitido.

[6] Lei10.4066 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil de 2002.

[7]Disponível em www.jurisway.org.br, acesso em 29- 04 - 2012

[8] Disponível em www.jurisway.org.br, acesso em 30- 03 - 2012

[9]http://www.portaldafamilia.org/, acesso em 29-04-2012

[10] ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Constituição Federal. 12 edição. São Paulo: Rideel, 2011

[11] ANGHER, Anne Joyce. Op. Cit.

[12]http://www.pailegal.net/guarda-compartilhada/artigos, acesso em 29- 04 - 2012

[13] Lei nº 1169888, de 13 de junho de 2008. Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

[14] FONTES, Simone Roberta. Guarda Compartilhada. São Paulo: Editora: Pensamentos e Letras, 2009.

[15]Multicarpo, Dicionário de Latim - Adgnatio: agnação (relação de Parentesco)

[16]http://www.portaldafamilia.org/

[17] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[18]http://www.pailegal.net/guarda-compartilhada/artigos, acesso em 29 – 04 - 2012

[19] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[20] GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

[21] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[22] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[23]Commom Law – Lei comum - O sistema adotado nos países anglo-saxões e de influência britânica.

[24] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[25] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[26] BARRETO, Elaine Gomes, op. Cit.,

[27] GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. Ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

[28]Cour d'appel du Québec é a maior corte do Poder Judiciário do Quebec.

[29]Commom Law – Lei comum.

[30] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[31] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[32] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[33] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[34] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[35] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[36] Disponível em http://www.jusbrasil.com.br (AGRAVO DE INSTUMENTO, N. 70019784917, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/08/2007).

[37] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[38] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[39]Disponível em http://www.jusbrasil.com.br - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 20080020156607AGI. 5ª Turma Cível. Desembargador DÁCIO VIEIRA. Acórdão N. 359.598. Acesso em 30-03-2012

[40] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[41]joint legal custody - ambos os genitores são os representantes legais dos filhos

[42]Common Law – Lei comum

[43] FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[44]FONTES, Simone Roberta. Op. Cit.

[45]AZAMBUJA, Maria Regina Fay, et. Al. Infância em família: Um compromisso de todos. Porto Alegre: Instituto Brasileiro de Direito de Família, 2004. Apud BUARQUE, Denise Duarte.

[46] LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código Civil Comentado: Direito de família, relações de parentes, direito patrimonial: arts. 1.591 a 1.963, Vol.16. Coord. AZEVEDO, Álvaro Vellaça, São Paulo, Editora Atlas, 2003.

[47] GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada - Quem Melhor para Decidir? São Paulo: Pai Legal, 2002.

[48] HOUAISS, Antônio et. Al. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 3ª edição. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.

[49] Disponível em http://www.pailegal.net/guarda-compartilhada. Acesso em 25-03-2012

[50] Lei n8.06999 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

[51] HOUAISS, Antônio et. Alli. Minidicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 3ª edição. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.

[52]COSTA, Wagner Veneziani, et. Al. Dicionário Jurídico. 10 edição. São Paulo: Madras, 2009.

[53] ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Código Civil. 12 edição. São Paulo: Rideel, 2011.

[54] ANGHER, Anne Joyce. Vade Mecum Código Civil. 12 edição. São Paulo: Rideel, 2011.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEE. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.

[56]GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda compartilhada: um novo modelo de responsabilidade parental. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

[57] Lei n6.51555 de 26 de dezembro de 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. (Lei do Divórcio).

[58] Lei n8.06999 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

[59]http://www.pailegal.net/guarda-compartilhada/578, acesso em 30-03-2012

Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

[61] Art. 3ºº, I, daConstituição da Republica Federativa do Brasill, de 1988.

[62] Disponível em http:/www.terra.com.br/istoe-temp/1634/comportamento/1634_coracoes_conflito.htm, acesso em 25-03-2012.

[63] Disponível em http://www.terra.com.br/istoe-temp/1634/comportamento/1634_coracoes_conflito.htm, acesso em 30-03-2012

[64] Disponível em http://www.ibdfam.org.br/?artigos&artigo=432, acesso em 30-04-2012

[65] LEITE, Eduardo de Oliveira, 1997.

[66]AZAMBUJA, Maria Regina Fay. Infância em Família: Um compromisso de todos. IBDFAM. 2004. Apud, GUIMARÃES, Ana Cristina Silveira, et. Al. Guarda: Um olhar interdisciplinar sobre casos judiciais complexos.

[67] Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24783936/djro-15-02-2011-pg-101 - TJSP – AC – 3ª CD Priv. – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani – J. 05.03.2002. Acesso em 30-04-2012

[68] Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24783936/djro-15-02-2011-pg-101- TJRJ – AC – 13ª C. Cív. – Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira – J. 10.05.2006, acesso em 30-04-2012

[70] Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas - DPE. Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS. NOTA: Estimativas da população residente com data de referência 1o de julho de 2011.

[71] Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas - DPE. Coordenação de População e Indicadores Sociais - COPIS. NOTA: Estimativas da população residente com data de referência 1o de julho de 2011.

[76] GRISARD FILHO, Waldyr. Op. Cit.

[77]http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4285, acesso em 30-04-2012

[78]http://gontijo-família.adv.br/2008/artigos_pdf/Denise_Duarte_Bruno/Guarda.pdf, acesso em 30-04-2012

[79]http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4285, acesso em 30-04-2012

[81] GRISARD FILHO, Waldyr. Op. Cit.

[82] Disponível em www.pailegal.net/guarda-compartilhada/578, acesso em 16 – 04 – 2012, às 10:30 h.

[83] GRISARD FILHO, Waldyr. Op. Cit.

[85] Disponível em http://www.conjur.com.br/2006-ab04/guarda_compartilhada_pais_partilham_responsabilidade_legal (TJRS – 7ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – DOERS 26.03.2003)

[86] (TJMG - 4ª Turma. - Rel. Des. Hyparco Immesi – DJMG 24.02.2005)

[87] Disponível em http://www.conjur.com.br/2006-abr-04/guarda_compartilhada_pais_partilham_responsabilidades

[88]Disponível em http://www.jusbrasil.com.br/diarios/24783936/djro-15-02-2011-pg-101, TJRJ -AC 2005.001.50843 -13ª C. Cív. -Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira -J. 10.05.2006

[89]Ad æternum significa em latim "para todo o sempre".

[90]MELGAÇO, Fernanda A. Tizôco, apud, NICK, Sérgio Eduardo, op. Cit.

Elizana Rodrigues de Moura

Elizana Rodrigues de Moura

Graduanda, concluente do X período do curso de direito na Faculdade de Rolim de Moura - RO - FAROL; Estagiária na Procuradoria Geral do Estado, Regional de Rolim de Moura - RO; aprovada no XIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil; Prestou Estagio no Tribunal de Justiça de Rondônia - Comarca de Rol...


2 Comentários

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Marsither Vasconcellos

excelente artigo,bastante esclarecedor.Parabéns,

4 meses atrás Responder Reportar
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Elizana Rodrigues de Moura

Obrigada Marsither. É muito bom saber que podemos colaborar de alguma forma. Sugiro que estude os Autores de base do meu artigo.

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